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TJAM · 3ª Turma Recursal · Despacho Inicial
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE SEGUNDA VIA DE CARTÃO NÃO SOLICITADA. DESCONTO DE VALOR ÍNFIMO (R$ 4,96). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA E RECONHECIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO RECURSAL EXCLUSIVA PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. O CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJAM · 3ª Turma Recursal
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