0000191-48.2026.8.25.0071

Intimação

TJSE · São Miguel do Aleixo/Comarca de Ribeirópolis · Decisão

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202682300212 NÚMERO ÚNICO: 0000191-48.2026.8.25.0071 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : GREISSON CRISTIANO MEDEIROS DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: (...) POSTO ISSO, DEFIRO O PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA E POR CONSEGUINTE, APLICO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS AO REPRESENTADO GREYSON CRISTIANO MEDEIROS DOS SANTOS. 1) PROIBIÇÃO DO REPRESENTADO ENTRAR EM CONTATO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE TELEFONE, REDES SOCIAIS (INSTAGRAM, FACEBOOK, WHATSAPP E SIMILARES), E-MAIL OU CORRESPONDÊNCIA ESCRITA, DIRETA OU POR INTERPOSTA PESSOA (ART. 22, III, B), COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS; NO TOCANTE AOS PEDIDOS PARA OBRIGAR O AGRESSOR A FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA A VÍTIMA OU FAMILIARES (ART. 22, INC. V DA LEI 11.340/2006), EM RAZÃO DA URGÊNCIA DO REGIME DE PLANTÃO, TAIS REQUERIMENTOS DEVERÃO SER ANALISADOS, POSTERIORMENTE, QUANDO DA REMESSA DOS AUTOS, NO JUÍZO COMPETENTE. FICA A VÍTIMA ADVERTIDA QUE NÃO PODERÁ SE APROXIMAR OU MANTER CONTATO COM O SR. GREYSON CRISTIANO MEDEIROS DOS SANTOS. INTIME-SE A VÍTIMA DE QUE OS DELITOS CONTRA A HONRA (ART. 140 DO CP) SOMENTE SE PROCEDEM MEDIANTE QUEIXA-CRIME, ATRAVÉS DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO, DEVENDO ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS, NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES CONTADOS A PARTIR DO DIA QUE OCORREU O FATO. INTIME-SE GREYSON CRISTIANO MEDEIROS DOS SANTOS, ACERCA DESTAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DEVENDO SER A ELE SALIENTADO QUE, POR SE TRATAR DE MEDIDA LIMINAR, A MESMA PODERÁ SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO À VISTA DOS ARGUMENTOS QUE FOREM APRESENTADOS PELA DEFESA, PODENDO A PRISÃO SER DECRETADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 282, §§ 4º E 5º C/C O ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE A VÍTIMA ACERCA DA CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS POR MEIO DA PRESENTE DECISÃO, PODENDO SER REALIZADA POR TELEFONE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 38 DO FONAVID. DÊ-SE CIÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE PROMOVA A SEGURANÇA DA VÍTIMA, SE NECESSÁRIO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOVAM AS DEVIDAS ALTERAÇÕES NO SISTEMA PROCESSUAL, INCLUSIVE O CADASTRAMENTO NO BNMP DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. APÓS O REGIME DE PLANTÃO, CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES RETRO, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO COMPETENTE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.