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TJMS · 3ª Turma · Despacho
Recurso Inominado Cível nº 0000191-13.2025.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Recorrente: Gabriel Medeiros Ribeiro Advogado: Eric Wanderbil de Oliveira (OAB: 191736/SP) Recorrido: Sandra Prachede Pereira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Assim, intime-se o (a) recorrente , para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove sua hipossuficiência econômica, mediante juntada dos seguintes documentos: a) Faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses; b) Declaração completa do imposto de renda, se existente; c) holerites ou contracheques dos últimos 3 (três) meses; e/ou d) outros documentos idôneos capazes de demonstrar não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Advirta-se que a ausência dos documentos aqui elencados poderá ensejar o indeferimento do pedido e, por conseguinte, a deserção do recurso, nos termos do Enunciado nº 115 do FONAJE, salvo desistência do recurso inominado. Após, voltem conclusos. Intime-se.
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