0000189-57.2026.8.26.0554

Intimação

TJSP · Foro de Santo André - 8ª Vara Cível

Processo 0000189-57.2026.8.26.0554 (processo principal 1000236-82.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Lucca Zanini - Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado, sustentando a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD. Assiste-lhe razão em parte. Os documentos juntados demonstram que parte da quantia bloqueada, correspondente a R$ 2.247,88, possui origem identificável em saque de FGTS realizado perante a Caixa Econômica Federal, tratando-se de verba protegida por regra legal de impenhorabilidade, cuja natureza permaneceu individualizada nos autos. Por outro lado, quanto ao valor remanescente de R$ 3.023,59, oriundo alegadamente da venda de bem particular, não restou demonstrada hipótese legal de impenhorabilidade. A mera alegação de destinação à subsistência não se mostra suficiente para afastar a constrição, inexistindo prova concreta de comprometimento do mínimo existencial ou de enquadramento nas hipóteses previstas no art. 833 do CPC. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação, para determinar o desbloqueio e a liberação ao executado da quantia de R$ 2.247,88, mantendo-se a penhora sobre o valor remanescente de R$ 3.023,59. Expeçam-se os competentes "MLEs", mediante apresentação de formulário devidamente preenchido nos termos do CG nº 12/2.024. Providencie a serventia o necessário. - ADV: BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE (OAB 380585/SP)