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Publicações do processo
0000188-83.2010.8.24.0006
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
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- set/2026
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Intimação
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0000188-83.2010.8.24.0006/SC (originário: processo nº 00001888320108240006/SC)RELATOR: BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY APELANTE: ARISTIDES MANNES (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO CESAR HERMANN (OAB SC014884) APELANTE: ERICA MANNES (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO CESAR HERMANN (OAB SC014884) APELADO: MARIA DE LOURDES SACAVEM MULLER (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): ARIANA CRISTINA DA LUZ MEES (OAB SC028001) INTERESSADO: EUGENIO MULLER JUNIOR (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ARIANA CRISTINA DA LUZ MEES INTERESSADO: NILMA SILVEIRA MULLER (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ARIANA CRISTINA DA LUZ MEES INTERESSADO: PEDRO EUGENIO MULLER (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ARIANA CRISTINA DA LUZ MEES ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 60 - 04/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 58 - 03/09/2026 - Embargos de Declaração Acolhidos
Intimação
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Acórdão
Apelação Nº 0000188-83.2010.8.24.0006/SC RELATORA: Desembargadora BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY APELADO: EUGENIO MULLER (Espólio) (RÉU) INTERESSADO: ALDO KLINTWORT (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA APARECIDA LOURENCO (INTERESSADO) INTERESSADO: NEUSA MARIA MULLER DE LUCA (INTERESSADO) INTERESSADO: SANTOS E NEGOCIOS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: EDMUNDO AUGUSTO WIPPEL (INTERESSADO) INTERESSADO: EMADELINA TERCIA PEREIRA MULLER (INTERESSADO) INTERESSADO: JOSÉ BENASSI FILHO (INTERESSADO) INTERESSADO: MARCELO MULLER (INTERESSADO) INTERESSADO: MIGUEL LOURENCO FILHO (INTERESSADO) INTERESSADO: NEIDE MARIA MÜLLER WIPPEL (INTERESSADO) INTERESSADO: RENATO EUGENIO MULLER (INTERESSADO) INTERESSADO: VERA LUCIA MULLER KLINTWORT (INTERESSADO) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação e manteve sentença de improcedência em ação de usucapião, sob o fundamento de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo da parte embargante, que apresentou contrarrazões recursais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Se houve omissão do acórdão embargado quanto à fixação de honorários pela atuação do defensor dativo em grau recursal; (ii) Se a verba fixada em primeiro grau já abrange essa atuação ou se existe rubrica autônoma para tanto. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O acórdão embargado limitou-se a majorar os honorários sucumbenciais da parte apelante vencida e a remeter a remuneração do defensor dativo à regulamentação do sistema AJG/PJSC e ao que fixado em decisão integrativa de primeiro grau, sem arbitrar verba pela atuação nesta instância, o que configura omissão; (ii) a verba fixada em primeiro grau, com base no item 8.1 do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2019, refere-se exclusivamente à atuação no primeiro grau de jurisdição; (iii) o Anexo Único da Resolução CM n. 5/2019 prevê rubrica específica e autônoma para a interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões recursais (item 8.9 da tabela "c"), remuneração adicional e independente daquela devida em primeiro grau, conforme também a Orientação CGJ n. 66/2019, ressalvada apenas a hipótese de agravo de instrumento, não configurada no caso. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito integrativo, para sanar a omissão e fixar honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela apresentação de contrarrazões recursais, no valor de R$ 409,11. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão e fixar, em favor do defensor dativo VITOR FERREIRA (OAB/SC 34.431), honorários advocatícios pela apresentação de contrarrazões recursais, no valor de R$ 409,11 (quatrocentos e nove reais e onze centavos), nos termos do item 8.9 da tabela "c" do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2019, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.
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