0000187-82.2023.8.25.0049

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47518/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601034585 NÚMERO ÚNICO: 0000187-82.2023.8.25.0049 PROCESSO ORIGEM....202377100200 PROCEDÊNCIA........FEIRA NOVA/COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - LAÍS NUNES DE OLIVEIRA - OAB: 636-B-/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE FEIRA NOVA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MARÍLIA MATOS MELO SANTOS - OAB: 6862/SE RECORRIDO - VALTER CESAR MOURA SANTOS ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR E PROFESSOR MUNICIPAL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR FORMULADO EM JANEIRO DE 2019, NO CURSO DE AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE PARA ASSEGURAR A ACUMULAÇÃO DOS VÍNCULOS. SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 101/2019. SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA ANTERIOR QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE O DIREITO DO AUTOR À CUMULAÇÃO DOS CARGOS E DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA O RESTABELECIMENTO DO SERVIDOR NO CARGO DE PROFESSOR, COM RETORNO AO STATUS QUO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA SOLUÇÃO JURÍDICA DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDA. ARTS. 502, 503 E 508 DO CPC. AÇÃO ATUAL QUE BUSCA FORMALIZAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O COMANDO JUDICIAL ANTERIOR DE RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO REALIZADO NO CONTEXTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO ESTADO PARA IMPEDIR A ACUMULAÇÃO QUE POSTERIORMENTE FOI RECONHECIDA JUDICIALMENTE COMO LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.