Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, c/c artigo 109, inciso III, e artigo 115, todos do Código Penal, e no artigo 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO CABRAL DA SILVA FILHO, em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal.
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