0000187-69.2026.8.26.0172

Intimação

TJSP · Foro de Eldorado Paulista - Vara Única

Processo 0000187-69.2026.8.26.0172 (processo principal 1001010-70.2019.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Jeremias Antonio da Silva - Ante o exposto: a) RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 241/275), sem atribuição de efeito suspensivo formal, dada a sistemática constitucional própria de pagamento contra a Fazenda Pública; b) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e sobre os documentos apresentados pela autarquia (fls. 241/275), facultando-lhe a juntada de concordância ou de novos cálculos detalhados no tocante ao período de recebimento administrativo do auxílio-doença NB 628.836.731-5 (24/09/2019 a 02/03/2022); c) Com a manifestação da parte exequente ou decorrido o prazo legal sem manifestação certificada nos autos, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a homologação dos cálculos. Publique-se. Intimem-se. Eldorado, 04 de setembro de 2026. - ADV: FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 220799/SP), MARCIO FRANÇA DA MOTTA (OAB 322096/SP)