0000187-08.2026.8.25.0072

Intimação

TJSE · Vara Criminal de São Cristóvão · Julgamento

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202683600060 NÚMERO ÚNICO: 0000187-08.2026.8.25.0072 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE RÉU : LEONARDO SANTOS MOURA ADV. : DIOGO DUARTE OLIVEIRA - OAB: 13004-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PÓRTICO PARA ABSOLVER O RÉU LEONARDO SANTOS MOURA, ANTERIORMENTE QUALIFICADO, DA IMPUTAÇÃO QUE LHE É ATRIBUÍDA NA EXORDIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AS MEDIDAS PROTETIVAS, EM REGRA, VIGORAM ATÉ SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DE SEU RESULTADO E, CASO HAJA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO, ALÉM DO ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, A VÍTIMA DEVE COMPARECER EM JUÍZO OU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, PARA FAZER NOVO REQUERIMENTO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE E A PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS OUTRORA DEFERIDAS, REVOGO-AS. CERTIFIQUE-SE NO PROCESSO APENSO N. 202583601427. SENTENÇA REGISTRADA ELETRONICAMENTE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VÍTIMA.