0000187-04.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202673000140 NÚMERO ÚNICO: 0000187-04.2026.8.25.0041 EXEQUENTE : GLEICIANE FERREIRA SANTOS NASCIMENTO ADV. : OSVALDO RICARDO CRUZ FRANCO - OAB: 9513-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DECISÃO/DESPACHO....: (...) DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO EM FAVOR DA EXEQUENTE GLEICIANE FERREIRA SANTOS NASCIMENTO, NO VALOR TOTAL DE R$ 16.806,50 (DEZESSEIS MIL, OITOCENTOS E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), COM DESTAQUE DE R$ 3.361,30 (TRÊS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS) EM FAVOR DO ADVOGADO OSVALDO RICARDO CRUZ FRANCO, NOS TERMOS DO ART. 22, §4º, DA LEI N.º 8.906/94 E DO CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO AOS AUTOS, REMANESCENDO À EXEQUENTE O VALOR DE R$ 13.445,20 (TREZE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS), SEM RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ANTE O SILÊNCIO DO EXECUTADO QUANTO AO PONTO. REQUISITE-SE, POR INTERMÉDIO DO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, O PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA NA FORMA DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021, COM A RESSALVA DE QUE A EXECUTADA DEVERÁ COMUNICAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE O VALOR DE EVENTUAIS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA CONTRA A EXEQUENTE, NOS MOLDES DO §9º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUMPRA-SE. (...)