0000186-64.2023.8.16.0044

Intimação

TJPR · 13ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0000186-64.2023.8.16.0044(Apelação Cível) Relator(a):Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho Órgão Julgador:13ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE EM RAZÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC). DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DOCUMENTOS BANCÁRIOS COM AUTENTICAÇÃO E DATA COMPATÍVEL COM A CONTRATAÇÃO, ALÉM DE CONFIRMAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE QUE A CONTA INDICADA PERTENCE AO AUTOR E RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO EVIDENCIADO.RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE SE RESOLVE NA ESFERA PATRIMONIAL, DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DO AUTOR QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.