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Processo 0000186-54.2023.8.13.0042

Tribunal
STJ
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3350076/MG (2026/0311915-3) RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE:ROGERIO GALDINO DA SILVA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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