0000186-08.2026.5.20.0009

Intimação

TRT20 · 9ª Vara do Trabalho de Aracaju · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000186-08.2026.5.20.0009 RECLAMANTE: BRAULIO SANTANA DE SOUZA RECLAMADO: MARISA LOJAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e47cd5 proferida nos autos. DECISÃO 1. Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, observo que o recurso ordinário do RECLAMANTE BRAULIO SANTANA DE SOUZA foi interposto dentro do prazo legal e subscrito por profissional habilitado nos autos. Assim, restam atendidos os pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso. 2. Presentes, também, os pressupostos subjetivos de admissibilidade recursal, uma vez que o recorrente foi sucumbente na sentença, quanto à matéria objeto do apelo, tendo, portanto, interesse recursal. 3. Desnecessária a remessa dos autos à PGF/SE, face o teor da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 que dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 4. Pelo exposto, recebo o apelo em comento e determino a notificação do recorrido para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso ordinário interposto, no prazo de 08 (oito) dias. 5. Após a manifestação ou transcorrido in albis o prazo para tal, bem como para interposição de recurso adesivo, remeta-se o processo ao Egrégio TRT. ARACAJU/SE, 06 de setembro de 2026. HENRY CAVALCANTI DE SOUZA MACEDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.