2026-09-16 · TJSP
Processo 0000185-53.2026.8.26.0252 (processo principal 1000994-94.2024.8.26.0252) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luis Carlos Bernardo - Vistos. Tendo em vista a concordância da Fazenda Pública com os cálculos apresentados, homologo-os. Providencie a parte autora, no Portal E-SAJ, através de petição eletrônica Petição Intermediária no código 1266 (RPV) ou 1265 - precatório, a abertura de incidente processual específico para precatórios, uma vez que deverá prosseguir em apartado. Referido incidente deverá ser acompanhado da planilha de cálculos e observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941 de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. Decorrido o prazo de 30 dias sem comprovação do protocolo, arquivem-se os autos. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP)