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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Mairinque - 1ª Vara
Processo 0000185-26.2025.8.26.0337 (processo principal 1001323-55.2018.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - Sma Construtora e Comércio Ltda - - Andreia Catarina Senaga - Expeça-se certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito (NSCGJ, 1.098, § 2º) e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. - ADV: JOMAR LUIZ BELLINI (OAB 126115/SP), RAFAEL PEREIRA DA SILVA (OAB 356527/SP), CRISTIANE PATRICIA HERNANDES FERREIRA (OAB 341771/SP)