Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Salesópolis - JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
Processo 0000185-21.2023.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Douglas Donizeti Jacinto - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALESÓPOLIS - Vistos. Observados os requisitos legais, recebo o recurso inominado de fls. 583/589. Intime-se a parte apelada para, querendo, apresente contrarrazões, no prazo de dez dias. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal de São Paulo, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: MAIARA DE MELO PAULINO (OAB 328605/SP), FERNANDO DE CAMPOS CORTELLI (OAB 231917/SP)