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TJSP · Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem
Processo 0000185-09.2024.8.26.0354 (processo principal 1033059-08.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Franquia - Senhor Smart Assistencia Tecnica Em Equipamentos de Telecomunicações Ltda - Thiago Gonçalves de Oliveira - Vistos, Fls. 216/217: Embargos de declaração opostos pela exequente contra a decisão de fls. 194/195. Sustenta a embargante que houve erro material, pois o pedido formulado às fls. 196/198 visava à realização de pesquisa e eventual bloqueio de ativos financeiros também em nome da pessoa jurídica FAVORITA TECNOLOGIAS LTDA., CNPJ nº 39.653.166/0001-42. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Os embargos comportam acolhimento. Verifica-se que a decisão embargada determinou pesquisa de ativos financeiros apenas em nome da pessoa física do executado. Todavia, o requerimento de fls. 196/198 também contemplava a realização da diligência em nome da pessoa jurídica FAVORITA TECNOLOGIAS LTDA., da qual o executado figura como sócio e administrador, conforme documentação de fls. 199/200. Trata-se, portanto, de erro material passível de correção pela via dos embargos de declaração. Assim, fica retificada a decisão de fls. 194/195 para determinar que a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", seja realizada também em nome da pessoa jurídica FAVORITA TECNOLOGIAS LTDA., CNPJ nº 39.653.166/0001-42, observados os demais termos da decisão embargada. No mais, deverá a exequente cumprir, no prazo de 5 (cinco) dias, o quanto determinado na decisão de fls. 194/195, providenciando o recolhimento das diligências necessárias. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, nos termos da fundamentação. Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS JOSE MARTINELLI (OAB 51512/SP), DJONES XAVIER BASSO (OAB 346660/SP), DANIEL ORSINI MARTINELLI (OAB 381512/SP), ROBERTA FUSTER STEFANINI (OAB 485346/SP)
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