0000183-26.2025.8.02.0078

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000183-26.2025.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Recorrida: ELAINE PEREIRA DA SILVA - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000183-26.2025.8.02.0078, em que figura como recorrente EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e como recorrida ELAINE PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificadas e representadas, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reformar a sentença recorrida quanto ao capítulo da condenação por danos morais, julgando improcedente esse pedido, mantida integralmente a obrigação de não fazer fixada na origem. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMISSÃO DE DUAS FATURAS COM VENCIMENTO PRÓXIMO NO MESMO MÊS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA NA ORIGEM E NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, DETERMINANDO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA VEDAÇÃO DE EMISSÃO DE FATURAS COM VENCIMENTO COINCIDENTE NO MESMO MÊS, E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA EMISSÃO DE DUAS FATURAS — REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2025 — COM VENCIMENTOS EM 06/02/2025 E 13/02/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EMISSÃO DE DUAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, RELATIVAS A PERÍODOS DE CONSUMO DISTINTOS, COM VENCIMENTOS PRÓXIMOS DENTRO DO MESMO MÊS CIVIL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA, TORNANDO-SE PRECLUSA A MATÉRIA NESSE PONTO, QUE DEVE SER MANTIDO. B) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL É OBJETIVA (ART. 14, CDC), E A IRREGULARIDADE NA EMISSÃO SIMULTÂNEA DE FATURAS COM VENCIMENTOS PRÓXIMOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. C) TODAVIA, A MERA FALHA NO FATURAMENTO NÃO GERA DANO MORAL AUTOMÁTICO; EXIGE-SE QUE A LESÃO ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. D) NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, NEM DEMONSTRAÇÃO DE ABALO RELEVANTE À ESFERA DA PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, NA LINHA DO ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASO ANÁLOGO. E) O EPISÓDIO TRADUZ MERO TRANSTORNO DECORRENTE DE FALHA NO FATURAMENTO, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO AO CAPÍTULO DOS DANOS MORAIS, MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TESE DE JULGAMENTO: A EMISSÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA COM VENCIMENTOS PRÓXIMOS OU COINCIDENTES NO MESMO MÊS, REFERENTES A PERÍODOS DE CONSUMO DISTINTOS, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO AUSENTES INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR OU DEMONSTRAÇÃO DE ABALO RELEVANTE À ESFERA DA PERSONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 14, §3º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 260, §2º, E 337, II; ART. 55, LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, TURMA RECURSAL UNIFICADA, RECURSO INOMINADO Nº 0700143-90.2024.8.02.0028, REL. JUIZ GEORGE LEÃO DE OMENA. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)