0000182-89.2026.5.08.0110

Intimação

TRT8 · Gab. Des. Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR ROT 0000182-89.2026.5.08.0110 RECORRENTE: SIND TRAB NAS IND MADEREIRAS M OLA CONST L P T TACONCOR RECORRIDO: SIND TRAB IND CONST PES OF EL TRAB IND I EL GAS HID SAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0702cc1 proferido nos autos. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS MADEREIRAS, MOVELEIRAS, OLARIAS, CONSTRUÇÃO CIVIL LEVE E PESADA DOS MUNICÍPIOS DE TAILÂNDIA, TOMÉ-AÇÚ E CONCÓRDIA DO PARÁ – SITRIMOTTOC no qual renova em suas razões recursais a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção do recolhimento de custas processuais. Acerca do tema, o artigo 790, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela Lei n.º 13.467, dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Nos termos da Súmula nº 463, item II do C. Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento da Corte Superior é no sentido de que os benefícios da justiça gratuita somente são deferidos ao Sindicato, na condição de pessoa jurídica de direito privado, caso demonstrada, de forma inequívoca, sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sendo insuficiente a mera declaração neste sentido. No caso em exame, a parte requerente limitou-se a alegações genéricas acerca da queda de receita sem, contudo, apresentar elementos probatórios concretos e contemporâneos que demonstrem a efetiva incapacidade financeira da entidade, a exemplo de balanços patrimoniais, demonstrações de resultado do exercício, extratos bancários consolidados ou comprovantes de endividamento. Assim sendo, não tendo o sindicato comprovado a dificuldade financeira narrada, indefere-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita e se aplica ao caso os preceitos da OJ SDI1 269 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho para fixar prazo à recorrente para efetuar o preparo de seu recurso, in verbis: "OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". ANTE O EXPOSTO, indefere-se os benefícios da justiça gratuita e fixa-se prazo de 5 (cinco) dias para que o recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS MADEREIRAS, MOVELEIRAS, OLARIAS, CONSTRUÇÃO CIVIL LEVE E PESADA DOS MUNICÍPIOS DE TAILÂNDIA, TOMÉ-AÇÚ E CONCÓRDIA DO PARÁ – SITRIMOTTOC comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção de seu recurso ordinário. Tudo de acordo com a fundamentação. Publique-se. Cumpra-se. BELEM/PA, 04 de setembro de 2026. PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB NAS IND MADEREIRAS M OLA CONST L P T TACONCOR