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TJSP · Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem
Processo 0000182-68.2026.8.26.0359 (apensado ao processo 1043630-73.2024.8.26.0576) (processo principal 1043630-73.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Aurelio Jose Ramos Bevilacqua - André Luis Soler Bastos - Vistos. Defiro penhora no rosto dos autos nº0000020-73.2026.8.26.0359, em trâmite perante esta Vara Especializada. O valor da dívida perfaz o montante de R$ 21.841,55 (vinte e um mil reais, cinquenta e cinco centavos), atualizado até 29/09/2026.. Comunique-se a penhora no rosto dos autos naqueles autos, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Ao cartório para proceder à respectiva anotação naqueles autos junto ao sistema SAJ, comunicando sobre a efetivação da efetivação da penhora. Fica intimada a parte devedora da penhora em questão, na pessoa de seu procurador nos termos do Artigo. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como TERMO DE PENHORA. Intimem-se. - ADV: JEAN DORNELAS (OAB 155388/SP), AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA (OAB 251240/SP), FABIO TESO (OAB 299623/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP)
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