0000181-86.2026.8.25.0076

Intimação

TJSE · Umbaúba · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202687000184 NÚMERO ÚNICO: 0000181-86.2026.8.25.0076 AUTOR : JOSE AMERICO CLEMENTE ADV. : DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - OAB: 7347-SE RÉU : BANCO BRADESCARD S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE RÉU : FARMACIA GBARBOSA (CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA) ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSE AMERICO CLEMENTE EM FACE DE BANCO BRADESCARD S.A. E CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. (FARMACIA GBARBOSA), PARA: A) ACOLHER O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE E, POR CONSEGUINTE, CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS PROMOVIDAS A PAGAREM AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 99,99 (NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), DE FORMA SIMPLES, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO EM 08/12/2025 (SÚMULA 43 DO STJ E ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), BEM COMO DE JUROS DE MORA LEGAIS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL), CALCULADOS NA FORMA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL (TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA); B) REJEITAR O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA (ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC); C) REJEITAR O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO NA EXORDIAL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EX VI DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS EXECUTÓRIOS NO PRAZO LEGAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.