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Publicações do processo
0000181-61.2024.8.13.0312
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- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · COMARCA DE IPANEMA, 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS · Inquérito policial
COMARCA DE IPANEMA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 INDICIADO: A.A. , D.B.P. Intimação. Prazo de 0010 dia(s). Intimação da Investigada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar justificativa acerca da recusa da proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do consignado na ata de audiência de fls.s 54. Adv - JOSE CARLOS FONTOURA.
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