0000181-22.2025.8.25.0044

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48499/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600755234 NÚMERO ÚNICO: 0000181-22.2025.8.25.0044 PROCESSO ORIGEM....202574300186 PROCEDÊNCIA........SANTO AMARO DAS BROTAS GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - ANA CARLA SANTOS VENCERLAU SANTANA ADVOGADO - VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO - OAB: 6998/SE APELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE ADVOGADO - FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA - OAB: 1451-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DE DÉBITO ATUAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FORMULADOS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE DÉBITO ATUAL E À PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA; E (II) SE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DA TAXA DE RELIGAÇÃO E DEMAIS PREJUÍZOS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, A QUAL NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE ATO ILÍCITO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA QUANDO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE DÉBITO ATUAL, DESDE QUE ANTECEDIDA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, SENDO VEDADO O CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS.5. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A FATURA VENCIDA REFERENTE AO CONSUMO DE FEVEREIRO DE 2024 SOMENTE FOI QUITADA APÓS A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO, INEXISTINDO SALDO CREDOR CAPAZ DE IMPEDIR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. OS PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE INVOCADOS PELA APELANTE REFEREM-SE A COMPETÊNCIA DIVERSA E OCORRERAM, EM PARTE, APÓS O CORTE E O RESTABELECIMENTO DO ABASTECIMENTO.6. RESTOU COMPROVADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA POR MEIO DA FATURA DE MARÇO DE 2024, QUE CONTINHA ADVERTÊNCIA EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM CASO DE PERSISTÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA, DOCUMENTO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO PELA AUTORA.7. OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAM A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO, INEXISTINDO DÚVIDA PROBATÓRIA APTA A JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OU A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA REQUERIDA.8. CONFIGURADO O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL, AFASTA-SE A ILICITUDE DA CONDUTA, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR, BEM COMO FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DA TAXA DE RELIGAÇÃO, POR SE TRATAR DE COBRANÇA DECORRENTE DE SERVIÇO REGULARMENTE PRESTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA QUANDO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE DÉBITO ATUAL E PRECEDIDA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. COMPROVADA A REGULARIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, CONFIGURA-SE O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AFASTANDO-SE O DEVER DE INDENIZAR E A RESTITUIÇÃO DA TAXA DE RELIGAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CC, ARTS. 186, 187, 188, I, E 927; CPC, ARTS. 85, § 11, E 487, I; LEI Nº 11.445/2007, ART. 40, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 752.030/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 20.10.2015; STJ, RESP Nº 1.697.168/MS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 10.10.2017; STJ, TEMA 699. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.