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TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL E COMERCIAL Fórum Des. Clovis Leone, Praça da Liberdade, s/n°, Centro COMARCA DE CASTRO ALVES - BAHIA CEP - 44.500-000 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Processo nº: 0000181-07.2012.8.05.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] Autor (a): AUTOR: NEIDE SANTOS SILVA Réu: REU: MUNICIPIO DE RAFAEL JAMBEIRO CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal sem interposição de recurso, transitando em julgado a Sentença proferida ao ID. 552315575. Certifico, ainda, a conversão da classe processual para Cumprimento de Sentença, bem como a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, a fim de viabilizar a posterior intimação da parte executada. Sem custas e honorários, considerando a assistência judiciária gratuita deferida ao ID. 23858031. e da isenção legal de que goza a Fazenda Pública. O referido é verdade. Dou fé. Castro Alves - Ba, 1 de setembro de 2026.
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