2026-09-16 · TJMA
Terceira Câmara De Direito Privado VIRTUAL DE 31.08 a 09.09.2026 Apelação Cível Nº 0000180-74.2004.8.10.0049 Apelante: Concreta Imóveis Ltda. Representante: Defensoria Pública do Estado do Maranhão, na qualidade de Curadora Especial. Apelado: José Henrique Gandra E Silva. Advogado: Frederico Augusto Silva Moreira – OAB/MA nº 4.950. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO LIMITADO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPRESA RÉ CITADA POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão: Os Senhores Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, em conhecer da apelação, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Desembargador, o Desembargador Jamil Aguiar da Silva e o Desembargador Raimundo José Barros de Sousa. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator