0000179-58.2026.5.06.0121

Intimação

TRT6 · 1ª Vara do Trabalho de Paulista · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATSum 0000179-58.2026.5.06.0121 RECLAMANTE: MANFRINE DE LIMA ANDRADE RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa2c2fb proferida nos autos. D E C I S Ã O: Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra a decisão proferida em julgamento de mérito sob ID a5a2f76, complementada pela decisão de embargos de declaração sob ID a40b876. O apelo do reclamado é tempestivo (decisão proferida em 20/07/2026 - ciência em 31/07/2026 e apresentação de petição em 04/08/2026 - sob ID 7a24011, com petição de ratificação apresentada em 08/09/2026 sob ID 7493695). A representação processual está regularmente demonstrada sob ID 89d8210. Dispensada a comprovação do preparo, uma vez que a reclamada (ECT) goza das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, sendo isenta do recolhimento de custas processuais e dispensada do depósito recursal. Pressupostos extrínsecos satisfeitos. Destarte, fica intimado o recorrido para, querendo, oferecer contrarrazões ao apelo no prazo de oito dias. Decorrido o prazo consignado no item anterior, independentemente de manifestação do recorrido, registrem-se as custas processuais no sistema PJe e encaminhem-se os autos ao E. TRT. PAULISTA/PE, 10 de setembro de 2026. DIEGO TAGLIETTI SALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANFRINE DE LIMA ANDRADE