0000179-41.1999.8.25.0019

Intimação

TJSE · Rosário do Catete · Despacho

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 199974210151 NÚMERO ÚNICO: 0000179-41.1999.8.25.0019 EXEQUENTE : A UNIAO PROC. : MARILIA SOARES DE AVELAR MONTEIRO ADV. : THIAGO PINHEIRO TEIXEIRA - OAB: 18506-P-SE ADV. : PATRICIO FERNANDO VAZ FERREIRA - OAB: 24902-DF ADV. : BRUNO CÉSAR MOURA BRANDÃO - OAB: 8067-AL EXECUTADO : PATY TURISMO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADV. : GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DEDUZIDO PELA EXECUTADA EM PETIÇÃO DATADA DE 06/03/2026, VISTO QUE REPISA MATÉRIA PRECLUSA E PREVIAMENTE DENEGADA NA DECISÃO DE 01/09/2025. DIANTE DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARTADA NO BOJO DO MANDADO Nº 202574201597, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA AO IMEDIATO ENCAMINHAMENTO E INTIMAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO DE 01/09/2025 ÀS SUPERINTENDÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A (BANESE). FICAM RENOVADOS OS PRAZOS ANTERIORMENTE ASSINALADOS PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (15 DIAS PARA O BANESE E 05 DIAS PARA A CEF), QUE PASSARÃO A FLUIR A CONTAR DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA RETRODETERMINADA. MANTENHO INTEGRALMENTE A ADVERTÊNCIA CONSTANTE DA ORDEM PRETÉRITA: O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DESTA DECISÃO CONFIGURARÁ ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SUSCETÍVEL DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% DO VALOR DA CAUSA (ART. 77, §2º, DO CPC) AOS RESPONSÁVEIS INSTITUCIONAIS. COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO E A ABERTURA DA RESPECTIVA CONTA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A EXEQUENTE (UNIÃO) PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ADOTE AS PROVIDÊNCIAS DE ALOCAÇÃO DO PAGAMENTO E INFORME SOBRE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE, SOB PENA DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA RESTANTE PELA DEVEDORA. INTIMEM-SE AS PARTES VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO. CUMPRA-SE.