0000178-97.2021.8.26.0620

Intimação

TJSP · Vara Única da Comarca de Taquarituba · Sentença

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000178-97.2021.8.26.0620/SPEXEQUENTE: ALEXANDRE MOSSATO GOMES DA SILVA (Representado) ADVOGADO(A): LEANDRO RAMOS DOS SANTOS (OAB SP297800) INTERESSADO: WILLIAM RICARDO MARCIOLLI ADVOGADO(A): WILLIAM RICARDO MARCIOLLI INTERESSADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO SICOOB CRED-ACILPA ADVOGADO(A): RODRIGO CACIOLARI SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovida por ALEXANDRE MOSSATO GOMES DA SILVA, representado por ANDREA FERREGUTI, em face de CARLOS ROBERTO FURLAN. Diante da renúncia do procurador então constituído, foi a parte autora/exequente intimada pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, constituir novo advogado ou providenciar, junto à Seccional da OAB local, a nomeação de defensor dativo, sob pena de aplicação das sanções do art. 76, § 1º, do CPC. Devidamente intimada, a parte quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, sem regularizar sua representação processual, conforme certificado nos autos. É o relatório. Decido. A regularidade da representação processual constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Constatado o vício e oportunizada à parte a sua correção, sem que tenha sido sanado no prazo assinalado, a consequência processual é a extinção do feito. Com efeito, dispõe o art. 76, § 1º, inciso I, do CPC, que, descumprida a determinação de regularização e estando o processo na instância originária, será ele extinto quando a providência couber ao autor ? exatamente a hipótese dos autos, em que, a despeito de regularmente intimada, a parte não constituiu novo patrono nem promoveu a nomeação de defensor dativo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 76, § 1º, inciso I, c/c o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de resistência da parte adversa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Taquarituba, 10 de setembro de 2026.