0000178-97.2006.8.26.0111

Intimação

TJSP · Foro de Cajuru - Vara Única

Processo 0000178-97.2006.8.26.0111 (111.01.2006.000178) - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Angela Maria Lopes Me - Banco Safra Sa - - Banco Bradesco Sa e outro - Vistos. Defiro as providências requeridas pela parte exequente, por se mostrarem pertinentes à apuração da existência de valores, direitos ou bens passíveis de constrição e à efetividade da execução. Reitere-se o ofício à 5ª Vara do Trabalho da Comarca de Ribeirão Preto/SP, nos autos nº 0170500-05.2006.5.15.0113, solicitando-se, com urgência, que informe: a) se a penhora no rosto dos autos determinada em favor da exequente foi efetivamente averbada/anotada; b) se existem valores ou créditos reservados em favor da exequente; c) se houve pagamento, acordo, levantamento, adjudicação, alienação ou qualquer outro ato de satisfação de crédito envolvendo a executada; d) a situação atual da ação rescisória nº 0008162-10.2021.5.15.0000, especialmente quanto aos efeitos da decisão que desconstituiu a adjudicação do bem e à eventual existência de recurso pendente perante o C. TST; e) se ainda subsiste constrição, reserva ou discussão sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 32.375. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, requisitando a remessa de certidão atualizada de inteiro teor, ônus e ações da Matrícula nº 32.375 por ser providência da parte exequente. Por ora, fica prejudicado o pedido subsidiário de averbação da existência deste cumprimento de sentença e da pretensão constritiva na matrícula, sem prejuízo de sua análise caso a documentação a ser obtida revele a necessidade da providência para resguardar a efetividade da execução. Com o retorno dos ofícios e a juntada dos documentos, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação e requerimento das medidas executivas que entender cabíveis. Intime-se. - ADV: LUIZ GILBERTO BITAR (OAB 41256/SP), JULIANA DOS SANTOS FABRICE (OAB 241687/SP), DAVID DE ALVARENGA CARDOSO (OAB 168903/SP), KARINA FREITAS MORAIS E SILVA (OAB 148218/SP), FABIANA QUEIROZ (OAB 143186/SP)