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TJSE · Indiaroba · Despacho
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202687100179 NÚMERO ÚNICO: 0000178-31.2026.8.25.0077 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉU : VALMIRO DA GUIA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE, EM RAZÃO DO REQUERIMENTO DO ACUSADO DEDUZIDO NA CERTIDÃO RETRO, DADA A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTA COMARCA, PROCEDA A SECRETARIA COM A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO CADASTRADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A FIM DE QUE PATROCINE OS SEUS INTERESSES. NESTA HIPÓTESE, DEVERÁ HAVER VINCULAÇÃO DO ADVOGADO SUSO MENCIONADO A FIM DE QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE ATÉ 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DA ACEITAÇÃO DO MÚNUS, COMPETINDO AO NOMEADO A PROMOÇÃO DOS CONTATOS DIRETAMENTE COM O EXECUTADO. APÓS A MANIFESTAÇÃO POSITIVA QUANTO AO MÚNUS, FLUIRÁ O PRAZO CONSTANTE NO DESPACHO DO DIA 19/03/2026. CUMPRA-SE.
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