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TJSP · Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara
Processo 0000177-86.2026.8.26.0572 (processo principal 1003947-85.2017.8.26.0572) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Valdomiro Alves de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 345: Oficie-se ao INSS informando a opção do exequente pelo benefício de aposentadoria por idade. 2. No mais, preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 3. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Int. - ADV: HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL (OAB 243929/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP)
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