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TJSP · Foro de São Roque - 2ª Vara Cível
Processo 0000177-44.2026.8.26.0586 (apensado ao processo 1001980-71.2016.8.26.0238) (processo principal 1001980-71.2016.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Roberto Alves dos Santos - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a IMPUGNAÇÃO de fls. 49/51, para limitar a base de cálculo dos honorários às parcelas vencidas até 30/11/2020, mantido o principal homologado e afastado o desconto dos pagamentos administrativos. Sem honorários nesta fase, ante a sucumbência recíproca. Junte a parte exequente, em 15 (quinze) dias, a íntegra do acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação/Remessa Necessária nº 5041271-83.2022.4.03.9999), que veio truncado a fls. 11, e memória de cálculo refeita na forma acima, observado o percentual de 15% fixado na sentença os demonstrativos de fls. 33 e 67 aplicaram 10%. Após, vista ao INSS por 15 (quinze) dias e, sem divergência, expeça a serventia o precatório e a requisição de pequeno valor (CF, artigo 100; CPC, artigo 535, parágrafo terceiro). Intime-se. - ADV: PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO (OAB 272728/SP), MARTA SANTOS DE MORAES (OAB 365083/SP)
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