0000177-13.2026.8.26.0564

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 0000177-13.2026.8.26.0564 (apensado ao processo 1008142-98.2021.8.26.0564) (processo principal 1008142-98.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - T.S. - Vistos. Ao que parece, o executado quitou o débito, conforme comprovante de depósito judicial de fls. 126/127 e documentos de fls. 111/114. Contudo, verifica-se dos documentos de fls. 156/161 que o executado já foi colocado em liberdade por força de alvará de soltura expedido em sede de plantão judiciário. Ademais, em consulta ao sistema BNMP, consta a situação do executado como "em liberdade". Assim, fica prejudicada qualquer providência por este Juízo quanto à expedição de alvará de soltura ou comunicação às autoridades competentes, por já ter sido cumprida a ordem de soltura. Em 05 dias, manifeste-se o exequente acerca da satisfação do débito, sendo considerada a sua inércia como quitação do débito, com a consequente extinção do feito. 1. No mesmo prazo, apresente a exequente o formulário MLE devidamente preenchido nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, em 05 dias, observando que no campo "beneficiário" deve constar o nome do Credor, bem como devem ser indicadas as folhas da procuração e do depósito judicial. 1.1. O Formulário MLE está disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Estando o formulário de acordo com os termos acima, fica deferida a expedição do MLE. Int. - ADV: JULIANA CORDEIRO DE JESUS MORELATTO (OAB 468336/SP)