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TRT13 · Vara do Trabalho de Itaporanga · Notificação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPORANGA ATOrd 0000177-11.2026.5.13.0019 AUTOR: DEYSE XAVIER DE SOUSA FRANCA RÉU: RADAR DESINSETIZADORA SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71dd7f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, RADAR DESINSETIZADORA SERVICOS LTDA, para, sanando as contradições verificadas na sentença de ID. dcdd920, conferir-lhes efeito modificativo e: a) determinar que a anotação da data de saída na CTPS/eSocial da reclamante seja retificada para constar o dia 11/03/2025, em face da projeção do aviso prévio indenizado reconhecida; b) limitar a condenação relativa às férias do período aquisitivo 2023/2024 ao pagamento apenas do terço constitucional, excluindo-se o pagamento da parcela principal (férias integrais), em observância aos limites da lide e aos princípios da congruência e da adstrição. No mais, restam mantidas as conclusões da sentença em seus demais termos e fundamentos, notadamente quanto à condenação em multas convencionais, à aplicabilidade do auxílio-alimentação e à definição dos pisos salariais, conforme parâmetros já fixados no julgado e em seus cálculos anexos. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar a decisão embargada para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. ROSIVANIA PEREIRA GOMES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RADAR DESINSETIZADORA SERVICOS LTDA
TRT13 · Vara do Trabalho de Itaporanga · Notificação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPORANGA ATOrd 0000177-11.2026.5.13.0019 AUTOR: DEYSE XAVIER DE SOUSA FRANCA RÉU: RADAR DESINSETIZADORA SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71dd7f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, RADAR DESINSETIZADORA SERVICOS LTDA, para, sanando as contradições verificadas na sentença de ID. dcdd920, conferir-lhes efeito modificativo e: a) determinar que a anotação da data de saída na CTPS/eSocial da reclamante seja retificada para constar o dia 11/03/2025, em face da projeção do aviso prévio indenizado reconhecida; b) limitar a condenação relativa às férias do período aquisitivo 2023/2024 ao pagamento apenas do terço constitucional, excluindo-se o pagamento da parcela principal (férias integrais), em observância aos limites da lide e aos princípios da congruência e da adstrição. No mais, restam mantidas as conclusões da sentença em seus demais termos e fundamentos, notadamente quanto à condenação em multas convencionais, à aplicabilidade do auxílio-alimentação e à definição dos pisos salariais, conforme parâmetros já fixados no julgado e em seus cálculos anexos. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar a decisão embargada para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. ROSIVANIA PEREIRA GOMES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEYSE XAVIER DE SOUSA FRANCA
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