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Publicações do processo
0000176-94.2026.8.26.0154
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ
Processo 0000176-94.2026.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - DOACIR VITOR DOS SANTOS JUNIOR - DECLARO, por sentença, extinta a pena privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) DOACIR VITOR DOS SANTOS JUNIOR, nos autos do(s) processo(s)-crime(s) nº 1501136-66.2024.8.26.0664, 1ª Vara Criminal, Foro de Votuporanga, face ao integral cumprimento. A presente extinção da pena não importa na da punibilidade, que depende do pagamento da multa, conforme decisão recente do STJ. Expeça-se alvará de soltura e/ou contramandado de prisão, caso necessário. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação. P.I.C. e após, arquivem-se. - ADV: RAUL EDUARDO VICENTE DE ARAÚJO (OAB 282695/SP)
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