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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSE · Rosário do Catete · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202274200176 NÚMERO ÚNICO: 0000176-80.2022.8.25.0019 EXEQUENTE : GILBERTO VIEIRA ADVOCACIA ADV. : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454-SE ADV. : ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235-SE ADV. : BRUNA JESUS DA COSTA - OAB: 13000-SE ADV. : CONSTANTINO MACHADO TAVARES FILHO - OAB: 15559-SE EXECUTADO : ENTERPEL-EMPRESA DE TERRAPLANAGEM PEDROSA LTDA SENTENÇA....: A) DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PARA DETERMINAR QUE A SECRETARIA EXPEÇA A COMPETENTE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO EXEQUENTE (GILBERTO VIEIRA ADVOCACIA), CONSTANDO O VALOR LÍQUIDO APURADO DE R$ 4.018,46, PARA FINS DE HABILITAÇÃO NO RESPECTIVO JUÍZO FALIMENTAR. B) APÓS A EXPEDIÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE RETIRE A REFERIDA CERTIDÃO E COMPROVE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO COMPETENTE. C) COMPROVADA A HABILITAÇÃO OU DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.