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Processo 0000176-15.2025.8.26.0030

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

Processo 0000176-15.2025.8.26.0030 (processo principal 1000547-69.2019.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Jaqueline Alessandra Lima dos Santos - Vistos. A requerente faleceu solteira e sem filhos (fls. 74).

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