0000175-34.2025.8.26.0449

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000175-34.2025.8.26.0449 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piquete - Apelante: Alfredo Valdecyr Cassiano Pereira e outro - Apelado: Tale Veículos Comércio Ltda e outro - Apelado: Jorge André da Silva Almeida - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL INCORRETAMENTE FIXADO EM ATO ORDINATÓRIO RELATIVO À SUSPENSÃO POR ÓBITO DE EXECUTADO, E NÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO ART. 921 DO CPC QUE NÃO CHEGOU A FLUIR EM RAZÃO DE AGRAVO COM EFEITO SUSPENSIVO. DESPACHO POSTERIOR DE MERA REGULARIZAÇÃO, SEM CONTEÚDO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC ANTERIOR À LEI 14.195/21. PRAZO DE PRESCRIÇÃO INICIADO APÓS UM ANO DO ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CDC, ART. 27) NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Roberto Guimaraes (OAB: 149680/SP) - Arnaldo Regino Netto (OAB: 205122/SP) - Sylvia Christina Barbosa de Moura (OAB: 213321/SP) - 5º andar