Publicações do processo
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca de Arraial do Cabo- Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível · Despacho
Verifica-se aparente divergência entre as certidões lançadas nos autos, uma vez que a serventia inicialmente certificou a tempestividade do recurso inominado, ao passo que certidão posterior contém informação em sentido diverso, além de apontar irregularidade no recolhimento do preparo recursal. Antes da adoção de qualquer providência quanto à admissibilidade do recurso, mostra-se necessário o esclarecimento da questão pela serventia, a quem compete verificar as datas de intimação, interposição do recurso e recolhimento do preparo, bem como conferir os valores e as rubricas da GRERJ apresentada. Assim, determino que o cartório certifique, de forma circunstanciada: a) a data da intimação da decisão recorrida e o termo inicial e final do prazo recursal; b) a data da interposição do recurso inominado, esclarecendo expressamente se foi tempestivo; c) a data do recolhimento do preparo; d) se o preparo foi recolhido integralmente e nas rubricas corretas, indicando, em caso negativo, os valores eventualmente faltantes e as respectivas rubricas; e) se a informação de intempestividade constante da certidão posterior decorreu de erro material. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça e do juízo de admissibilidade do recurso. Intimem-se. Cumpra-se.
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