0000173-44.2026.8.16.0211

Intimação

TJPR · Vara Cível de Quatro Barras · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6600 - E-mail: qbr-civel@tjpr.jus.br Processo: 0000173-44.2026.8.16.0211 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$33.742,44 Autor(s): ROSALBA RAMOS DONDA Réu(s): BANCO C6 S.A. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ROSALBA RAMOS DONDA, em face de BANCO C6 S/A, na qual narra a autora desconhecer as cobranças lançadas em sua aposentadoria a título de empréstimo consignado, no valor mensal de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), que vem ocorrendo desde 04/2021, vez que alega desconhecer a contratação. Por tais razões, propôs a presente ação, formulando, ainda, pedido liminar objetivando a suspensão das cobranças mensais. Acostou aos autos documentos a fim de embasar suas alegações. Decido Analisando detidamente os autos verifico que a tutela de urgência não há de ser deferida. Ademais, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos fatos não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da medida, vez que dos fundamentos narrados pela parte autora não se extrai o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, a probabilidade do direito não pode extraída, isoladamente, da simples alegação de ausência de relação jurídica entre as partes, sendo assim, não estando presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam: probabilidade do direito invocado, perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ademais, é importante pontuar que os descontos ocorrem desde 04/2021, ou seja, por mais de 5 (cinco) anos, sem que a autora tenha se insurgido, o que demonstra que os descontos não possuem o condão de causar prejuízo material, sobretudo, porque albergam ínfimo valor mensal de R$ 34,00 (trinta e quatro reais). Enfatize-se que o indeferimento da suspensão dos descontos não acarreta prejuízos à autora, vez que na eventual procedência do pedido, os valores serão restituídos de forma atualizada e, ainda, tratando-se de instituição financeira plenamente solvente, inexiste risco de não cumprimento da sentença. Neste sentido, o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PLEITEADA – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO CONCRETO – PARTE AUTORA QUE TEVE DESCONTOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO POR MAIS DE UM ANO – URGÊNCIA NÃO CONSTATADA - PLEITO PARA QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE INCLUIR SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PREJUDICADO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0067949-54.2022.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 19.03.2023). Desta forma, INDEFIRO a tutela de urgência. Superado o pedido liminar, passo as diligências adicionais. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso surjam elementos que evidenciem alteração da situação econômica (arts. 98 e 99 do CPC). Cite-se a parte requerida. Dê-se preferência à citação por domicílio eletrônico. Ressalto, nos termos do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil, que é dever das partes manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Poder Judiciário, inclusive endereço eletrônico, para fins de recebimento de citações e intimações. Em caso de ausência de confirmação da citação eletrônica, prossiga-se na forma prevista no § 1º-A do art. 246 do CPC. Apresentada e, em sendo o caso, impugnada a contestação (artigo 350 do Código de Processo Civil), intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando a relevância e a pertinência das que forem requeridas, tendo em conta os pontos que entendem controvertidos nos Autos, sob pena de indeferimento. Voltem conclusos, oportunamente, para saneamento, no agrupador DECISÃO SANEADORA. Intimem-se. Diligências necessárias. Quatro Barras, datado digitalmente. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito