Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Salto de Pirapora - Vara Única
Processo 0000172-71.2026.8.26.0699 (processo principal 1001115-08.2025.8.26.0699) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.F.Z. - - L.F.Z. - - J.L.F.Z. - L.R.Z. - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do credor do valor depositado, uma vez apresentado Formulário MLE. Anoto que o parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil não se aplica ao cumprimento de sentença, por expressa disposição de seu § 7º, de modo que a realização do depósito correspondente à entrada não autoriza, por si só, a imposição do parcelamento ao credor. A despeito disso, oportunizo a manifestação da exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da concessão de prazo, nos termos do art. 922, do CPC. Em caso de discordância, retornem conclusos para análise da justificativa de fls. 48/57. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO MENEGASSO (OAB 135302/SP), DAIANE FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 392877/SP), DAIANE FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 392877/SP), DAIANE FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 392877/SP)