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TJSE · Maruim · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202574000172 NÚMERO ÚNICO: 0000172-63.2025.8.25.0043 REQUERENTE : SANDRA DOS SANTOS SILVA ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERENTE : TANIA PRADO SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERENTE : SANDRA MARIA DE JESUS BITTENCOURT ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERENTE : SELMA MARIA DOS SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERENTE : SOLANGE SILVA DOS SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE MARUIM DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELO MUNICÍPIO DE MARUIM E A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELAS PARTES RECORRIDAS, REMETAM-SE OS AUTOS À EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, A QUEM COMPETE O EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INCLUSIVE QUANTO À TEMPESTIVIDADE.
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