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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202671000145 NÚMERO ÚNICO: 0000172-50.2026.8.25.0036 EXEQUENTE : MARTA OLIVEIRA FERREIRA DE LIMA ADV. : LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV. : ITALO GABRIEL DE CARVALHO SANTOS - OAB: 12604-SE DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. DEFIRO O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA, FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE, ANTE A COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BAIXA VISÃO DECORRENTE DE DISTROFIA MACULAR TIPO STARGARDT - CID H54.0/H35.5), NOS TERMOS DO ART. 1.048, I, DO CPC, C/C ART. 9º, VII, DA LEI Nº 13.146/2015, DEVENDO A SECRETARIA PROMOVER A DEVIDA ANOTAÇÃO NO SPCV. AINDA, CONSIDERANDO QUE A PERITA NOMEADA DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS (CERTIDÃO DE 09/07/2026), DETERMINO A RENOVAÇÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR SE ACEITA O ENCARGO E APRESENTAR A RESPECTIVA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO PERITO, SEM PREJUÍZO DE REMOÇÃO DO CADASTRO DE PERITOS DO TJSE. INTIME-SE.
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