0000172-39.2026.8.26.0257

Intimação

TJSP · Foro de Ipuã - Vara Única

Processo 0000172-39.2026.8.26.0257 (processo principal 1000812-69.2019.8.26.0257) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Devair Cândido de Oliveira - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Determino, COM URGÊNCIA, à agência da Previdência Social a implantação do benefício concedido em favor do autor, nos termos da sentença/acórdão, NO PRAZO DE 15 DIAS, sob pena de multa diária de R$ 250,00 limitada a R$ 7.500,00. O ofício deverá estar acompanhado das cópias necessárias, bem como constar a qualificação completa da autora. Autorizo a remessa via e-mail apsdj21031130@inss.gov.br, juntando-se nos autos o INSS a carta de concessão. Com a resposta do INSS, intime-se a autora para apresentação do cálculo de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, individualizando os honorários sucumbenciais e contratuais (juntar contrato, se ainda houver nos autos), sob pena de preclusão. Neste caso, serão expedidos ofícios requisitórios apenas do principal e dos honorários sucumbenciais, e os alvarás, por ocasião dos pagamentos, serão feitos na forma constante nos extratos. Apresentados os cálculos, intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, nos termos do art. 535, CPC Int. - ADV: MARLEI MAZOTI RUFINE (OAB 200476/SP)