0000171-19.2025.8.02.0205

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000171-19.2025.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A. - Recorrido: iracema inacio da silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000171-19.2025.8.02.0205, em que figura como recorrente BRK AMBIENTAL - REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S.A., e, como recorrida, IRACEMA INÁCIO DA SILVA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar provimento, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem condenação em custas e sem condenação em honorários advocatícios. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de OmenaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RELIGAÇÃO CLANDESTINA. VIOLAÇÃO DE LACRE DE HIDRÔMETRO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. EXIGIBILIDADE DA FATURA. DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE FATURA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, RECONHECEU A INVALIDADE DA SANÇÃO DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A IRREGULARIDADE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA NA FISCALIZAÇÃO, QUE A CONSUMIDORA CONFESSOU A RELIGAÇÃO CLANDESTINA DO FORNECIMENTO, QUE HOUVE OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA E QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SANÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE CONSTATADA NO HIDRÔMETRO E A COBRANÇA DA FATURA IMPUGNADA SÃO LEGÍTIMAS; E (II) ESTABELECER SE SUBSISTE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) O RECURSO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, POR SER TEMPESTIVO, ESTAR DEVIDAMENTE PREPARADO E IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. (B) A FISCALIZAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE FOI INSTRUÍDA COM REGISTRO FOTOGRÁFICO DATADO E GEORREFERENCIADO, DEMONSTRANDO A VIOLAÇÃO DO LACRE DO HIDRÔMETRO E O FLUXO DIRETO DE ÁGUA, CONSTITUINDO PROVA REGULARMENTE PRODUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. (C) A PRÓPRIA AUTORA CONFESSOU, NA PETIÇÃO INICIAL, TER REALIZADO RELIGAÇÃO CLANDESTINA DO FORNECIMENTO APÓS SUSPENSÃO POR INADIMPLÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIRMA A INTERVENÇÃO IRREGULAR NA LIGAÇÃO DE ÁGUA E REFORÇA A LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. (D) O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OBSERVOU O CONTRADITÓRIO, POIS A CONSUMIDORA FOI FORMALMENTE CIENTIFICADA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, RECEBEU FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM PRAZO DE QUINZE DIAS E, MESMO APÓS ORIENTAÇÃO REITERADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DEIXOU DE EXERCER A FACULDADE DE IMPUGNAÇÃO. (E) OS PRECEDENTES RELATIVOS À APURAÇÃO UNILATERAL DE FRAUDES EM SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO SE APLICAM AUTOMATICAMENTE AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SUBMETIDO A DISCIPLINA REGULATÓRIA DIVERSA, E, AINDA QUE CONSIDERADOS POR ANALOGIA, NÃO INCIDEM QUANDO ASSEGURADA OPORTUNIDADE DE DEFESA ADMINISTRATIVA. (F) A IRREGULARIDADE FOI CONSTATADA DIRETAMENTE NO HIDRÔMETRO VINCULADO À UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA, INEXISTINDO DÚVIDA QUANTO AO IMÓVEL BENEFICIADO PELA INTERVENÇÃO IRREGULAR. (G) A CONFISSÃO DA RELIGAÇÃO CLANDESTINA, ALIADA AO REGISTRO FOTOGRÁFICO DA VIOLAÇÃO DO LACRE, CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (H) A FATURA IMPUGNADA É COMPOSTA POR TARIFA ORDINÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, PARCELAS ORIUNDAS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ANTERIORMENTE FIRMADA E VALORES DECORRENTES DA SANÇÃO REGULAMENTAR, SENDO TODAS AS RUBRICAS EXIGÍVEIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INDIVIDUALIZADA E DA LEGITIMIDADE DE CADA PARCELA. (I) A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLÊNCIA E A POSTERIOR INTERRUPÇÃO DECORRENTE DA RELIGAÇÃO CLANDESTINA ENCONTRAM RESPALDO NA REGULAMENTAÇÃO SETORIAL, CARACTERIZANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. (J) INEXISTINDO CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA, NÃO SUBSISTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO LACRE DO HIDRÔMETRO POR REGISTRO FOTOGRÁFICO, ALIADA À CONFISSÃO DE RELIGAÇÃO CLANDESTINA PELO CONSUMIDOR, LEGITIMA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO REGULAMENTAR. 2. A CIÊNCIA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, ACOMPANHADA DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO, SATISFAZ O CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. 3. A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELA INTERVENÇÃO IRREGULAR NA LIGAÇÃO DE ÁGUA AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A EXIGIBILIDADE DA FATURA SUBSISTE QUANDO TODAS AS RUBRICAS QUE A COMPÕEM POSSUEM FUNDAMENTO JURÍDICO AUTÔNOMO E NÃO SÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADAS. 5. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA FUNDADA EM INADIMPLÊNCIA E EM RELIGAÇÃO CLANDESTINA REGULARMENTE APURADA CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 42; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º, II; RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014, ARTS. 92, I, E 103, II. . - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas