Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSE
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2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202482300190 NÚMERO ÚNICO: 0000170-43.2024.8.25.0071 REQUERENTE : MARIA JOSE DOS SANTOS ADV. : WÁLTER SANTANA DA SILVA - OAB: 8676-SE ADV. : ARTHUR ELIAS VASCONCELOS DAS GRAÇAS - OAB: 17972-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO ADV. : MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE/REQUERIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CPC/15. INTIMEM-SE.
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