0000170-33.2026.8.26.0172

Intimação

TJSP · Foro de Eldorado Paulista - Vara Única

Processo 0000170-33.2026.8.26.0172 (processo principal 1000990-16.2018.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Pinheiro Empreendedora Rural e Administradora de Bens Proprios Limitada - Regina Fatima Silva Cirino - Ante o exposto, Indefiro o pedido de reconsideração formulado por REGINA FÁTIMA SILVA CIRINO (fls. 85/89) e Mantenho Integralmente a decisão interlocutória proferida (fls. 78/80). Em consequência, determino o imediato cumprimento do mandado de despejo coercitivo já expedido (fls. 84), observando-se as seguintes providências: a) cumpra-se o mandado de despejo com urgência pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência, autorizada a requisição de força policial e arrombamento, se estritamente necessários, com a remoção de pessoas e coisas nos termos dos artigos 65 da Lei nº 8.245/1991 e 536, § 1º, do Código de Processo Civil; b) os móveis e utensílios pertencentes à executada que eventualmente não forem por ela retirados no ato do despejo deverão ser entregues à guarda de depositário, que poderá ser a própria exequente ou pessoa idônea por esta indicada, às expensas da devedora, consoante disciplina o artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.245/1991; c) fica a serventia autorizada a contatar imediatamente o Oficial de Justiça, inclusive por telefone ou correio eletrônico institucional, comunicando o teor deste pronunciamento e a inexistência de óbice ao integral cumprimento da diligência; d) mantenho os benefícios da gratuidade da justiça já deferidos à executada exclusivamente para os atos processuais desta fase executiva, anotando-se que as futuras publicações e intimações deverão observar o patrono constituído (fls. 47 e 89). Intimem-se e cumpra-se com urgência. Eldorado, 02/09/2026. - ADV: WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 280849/SP), GERSON JOSE DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 54166/SP), ANTONIO MAURO CELESTINO (OAB 80804/SP), OLAVO AMADO RIBEIRO (OAB 15882/SP), JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 102759/SP)