Processo 0000169-80.2025.8.26.0108

2026-09-16 · TJSP

Processo 0000169-80.2025.8.26.0108 (processo principal 1007207-97.2023.8.26.0108) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Vita Assessoria Contabil Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de reconhecimento da validade da citação por correspondência recebida por terceiro. Nos termos da Lei nº 9.099/1995, a citação postal da pessoa física exige que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio citando, não se reputando válida quando recebida por terceiro, ainda que se trate de familiar, vizinho ou outra pessoa que assine o aviso em seu lugar. A jurisprudência consolidou o entendimento de que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação da pessoa natural deve observar a entrega pessoal, de modo que a assinatura do aviso de recebimento por terceiro acarreta a nulidade do ato citatório, por não assegurar a efetiva ciência da demanda pelo réu. Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS (OAB 317153/SP)

2026-08-27 · TJSP

Processo 0000169-80.2025.8.26.0108 (processo principal 1007207-97.2023.8.26.0108) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Vita Assessoria Contabil Ltda - Vistos. Fl. 114: Indefiro por se tratar de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Diga o requerente em termos de prosseguimento, viabilizando a citação da requerida, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS (OAB 317153/SP)