Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000167-71.2025.8.26.0315 (processo principal 1000557-58.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Maria Regina Ramos - Vistos, Preenchidos os requisitos do art.534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)