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TJAM · 1ª Unidade do 2º Núcleo da Justiça 4.0 - Previdenciário · Decisão
POSTO ISSO, com fundamento no art. 183, § 1º, e no art. 139, II, do CPC: a) Determino à Secretaria que expeça e cumpra a intimação eletrônica do INSS, via sistema Projudi; b) Concedo à parte promovida o prazo de 15 dias para justificar o motivo da cessação do benefício de prestação continuada concedido à parte autora, bem como para informar a situação atual do pedido administrativo de emissão de pagamento não recebido (mov. 181.2), juntando aos autos o respectivo histórico de créditos (HISCRE/INFBEN) e os documentos pertinentes; c) Transcorrido o prazo da autarquia ré, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias; d) Com a manifestação, ou decorrido o prazo sem ela, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.
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